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Troca Troque os produtos que você não utiliza mais por algo que você procura. Venda Além de trocar você também pode vender seus produtos de forma rápida e segura. Serviço Ofereça seus dons e habilidades para a comunidade DescolaAí.

Termos e condições de uso

Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pelo DESCOLAAÍ.COM – SERVIÇOS DE INTERNET LTDA.ME, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.675.346/0001-31, doravante nominada Descolaaí, incluindo os serviços para aproximação de interessados na venda recíproca de bens disponíveis no site www.descolaai.com

Qualquer pessoa, doravante nominada Usuário, que pretenda utilizar os serviços do Descolaaí deverá aceitar os Termos e Condições Gerais, e todas as demais políticas, regras e princípios que o regem.

A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO SITE E SEUS SERVIÇOS

Os serviços deste site não poderão ser utilizados sem a aceitação de todos os seus termos e documentos conexos, na versão atual e em suas atualizações, por todos os Usuários. A aceitação desses termos, para todos os efeitos, é conferida quando do cadastro do Usuário no site www.descolaai.com, sem a qual o cadastro não pode ser efetuado.


01 - Objeto

Os serviços objeto dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso consistem em ofertar ao Usuário um espaço para que anuncie para  venda ou troca   produtos e/ou serviços que tenha a faculdade e capacidade de  vender, oferecer, trocar e/ou ceder a terceiros e/ou de comprar e/ou receber de outros Usuários bens e/ou serviços que estes estejam interessados em vender ou trocar, manifestando sua intenção por intermédio de anúncios no Descolaaí

A função do Descolaaí consiste na viabilização do contato entre Usuários interessados em vender ou trocar, gratuitamente ou mediante pagamento, determinados bens e/ou serviços uns aos outros, realizando negociações diretas entre si para a realização da venda ou troca. O Descolaaí não realiza intervenção nenhuma no anúncio do serviço ou bem, na precificação dos produtos e/ou serviços, na entrega e/ou devolução, tampouco na finalização dos negócios de troca ou compra e venda, não sendo, nesta qualidade, fornecedor ou intermediador de quaisquer produtos e/ou serviços anunciados exclusivamente por seus usuários para venda e/ou troca.


02 - Capacidade para cadastrar-se

Os serviços do Descolaaí estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas do Descolaaí, temporária ou definitivamente. 


Também não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro. Se o Descolaaí detectar, através do sistema de verificação de dados, cadastros duplicados, irá inabilitar definitivamente todos os cadastros, ficando o Usuário que utilizou cadastros duplicados permanentemente inabilitado para acesso a quaisquer dos serviços do Descolaaí


Pessoas Jurídicas poderão cadastrar-se mediante seu representante legal, devidamente comprovado, e deverão informar prontamente ao Descolaaí qualquer alteração na sua representação legal para que esta se reflita em seu cadastro.


03 - Cadastro


Apenas será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos do cadastro. O futuro Usuário deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os Dados Pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração. Descolaaí se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus usuários, incluindo a solicitação de documentação complementar, sempre que julgar necessário.

Descolaaí não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos por seus usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos Dados Pessoais cadastrados.

O Descolaaí poderá, caso julgue necessário, solicitar documentação e cadastros específicos caso determinado Usuário pretenda realizar compra, venda ou troca de determinados materiais (ou serviços) controlados e/ou sujeitos a normas específicas.

A recusa do Usuário em suprir quaisquer documentos solicitados pelo Descolaaí, ou mesmo a constatação de falsidade nas informações constantes do cadastro do Usuário poderão ocasionar o congelamento de seu perfil no site, com a paralisação de sua fruição das facilidades do site, bem como poderão resultar na exclusão em definitivo do Usuário do sistema, ficando permanentemente inabilitado na comunidade.

 
Havendo a aplicação de qualquer das sanções acima referidas, serão automaticamente cancelados os anúncios por ele veiculados, não assistindo ao Usuário, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.

O Usuário acessará sua conta através de apelido e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

O Usuário compromete-se a notificar o Descolaaí imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a essa conta. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do Usuário. Até o momento de eventual notificação pelo Usuário ao Descolaaí de utilização não autorizada de sua conta, todas as operações realizadas sob o cadastro desse Usuário serão presumidas como tendo sido realizadas por ele.


Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência de conta (incluindo-se qualificações e reputação).

O apelido que o Usuário utiliza no Descolaaí não poderá guardar semelhança com o nome Descolaaí. Tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os produtos e/ou serviços anunciados pertencem ao Descolaaí ou que fazem parte de promoções suas. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do Usuário ou alguma URL ou endereço eletrônico. Descolaaí se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério.


04 - Modificações dos Termos e Condições Gerais


Descolaaí poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor 10 dias após publicados no site. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá manifestar-se por e-mail  caso não concorde com os termos alterados. Caso a não-concordância com a alteração de termos torne-se irreconciliável, o presente vínculo contratual deixará de existir, com o cancelamento da conta do Usuário após a conclusão de todas suas compras, vendas ou trocas pendentes, ficando o Usuário inabilitado a realizar novas operações dentro do site, seja na condição de comprador como de vendedor, ou na condição de parte de uma operação de troca, após a informação de não-concordância.

Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos e Condições e o contrato continuará vinculando as partes. 

As alterações não vigorarão em relação a negociações e anúncios já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos e Condições Gerais de Uso valerão com a redação anterior.


05 - Produtos e/ou Serviços anunciados


5.1 Anúncios/ ofertas

O Usuário que optar por anunciar um produto ou serviço para venda ou troca (“Usuário Anunciante”) poderá oferecer para venda ou troca produtos e/ou serviços em suas respectivas categorias e subcategorias. Os anúncios podem conter gráficos, textos, descrições, fotos e outras informações relevantes do produto ou serviço oferecido, sempre que tal prática não viole nenhum dispositivo deste contrato ou das demais políticas do Descolaaí. O produto ou serviço oferecido pelo Usuário Anunciante deve ser descrito com clareza quanto a suas características relevantes. Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio no Descolaaí, o Usuário Anunciante manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender ou trocar o produto ou serviço oferecido, ou que está facultado para tal por seu titular, além de dispor do produto para entrega imediata.

Os  anúncios devem conter, caso necessário,  a descrição de todos os impostos incidentes sobre a transação em estrita observância à legislação tributária aplicável.

Não é permitido que nenhum anúncio contenha dados pessoais para contato, tais como, e sem limitar-se a números de telefones, endereços de e-mails, ou páginas de internet que contenham os dados mencionados anteriormente.

Não poderão ser oferecidos ou divulgados outros meios de pagamento que não aqueles oferecidos pelo Descolaaí.

Caso se infrinja qualquer das disposições previstas nesta cláusula, o Descolaaí poderá editar, solicitar que o Usuário edite, ou remover também qualquer anúncio em desacordo com as políticas e regras do site, ocasião em que não haverá estorno ou devolução de tarifas pagas ou a pagar relativas ao anúncio suprimido. 


5.2 Inclusão de imagens e fotografias


O Usuário Anunciante pode incluir imagens e fotografias do produto ou serviço oferecido sempre que as mesmas correspondam ao produto oferecido para venda ou troca.


O Descolaaí poderá impedir a publicação de uma fotografia ou de um produto ou serviço se interpretar, a seu exclusivo critério, que a imagem não respeita os presentes Termos e Condições.


5.3 Produtos ou Serviços Proibidos

Poderão ser anunciados aqueles produtos e serviços cuja venda ou oferecimento para troca não esteja expressamente proibida pelos Termos e Condições Gerais e demais políticas do Descolaaí, ou pela lei vigente.


As políticas concernentes a produtos e serviços cujo anúncio é expressamente proibido no Descolaaí encontram-se no documento Produtos e Serviços Proibidos, que recebe atualização dinâmica, tendo sua listagem completa disponível mediante solicitação.

Sem prejuízo do disposto na lista de Produtos e Serviços Proibidos, fica expressamente proibida a venda, troca ou prestação de serviços relacionados a armas de fogo, narcóticos, tóxicos e qualquer sorte de drogas ilegais, bem como medicamentos e qualquer tipo de drogas em geral ou produtos aos quais se atribua efeitos terapêuticos de qualquer natureza, propriedade roubada, órgãos humanos, animais, no todo ou em parte, moedas e cédulas falsificadas, produtos de contrabando, produtos falsificados ou adulterados, pólvora ou material explosivo, ações de empresas negociadas em Bolsa de Valores, bilhetes de loteria, listas de correio ou bases de dados pessoais, serviços e/ou produtos relacionados a prostituição ou similares, material pornográfico, obsceno ou contrário a moral e os bons costumes (salvo os produtos que forem cadastrados na categoria Adultos), quaisquer produtos cuja venda ou venda é expressamente proibida pelas leis vigentes, cigarros e outros produtos derivados do tabaco e/ou que façam apologia do hábito de fumar, produtos que promovam a violência e ou a discriminação baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo.

Também está proibida a venda, troca ou prestação de serviços relacionados a CDs que contenham música em formato MP3, quando a mesma não está expressamente autorizada pelo artista ou gravadora proprietária dos direitos autorais, ou infrinja alguma legislação.

Também não podem ser cadastrados produtos ou serviços que violem leis de restrição à pirataria de informática, de proteção de software, direitos do autor, patentes, marcas, modelos e desenhos industriais, nem software para OEM (entende-se como software para OEM, a versão especial do software pré-instalada no disco rígido de computadores pessoais no momento da fabricação, ou quando este for agrupado ao hardware do computador), NFR, cópias e/ou arquivos de backup, licença, programas acadêmicos e/ou desenvolvidos para alguma entidade educacional, ou segredos industriais, ou produtos que exijam do Usuário Anunciante direito de venda, venda, cessão ou que somente podem ser vendidos, cedidos ou locados com participação ou autorização de terceiros, e bens embargados ou afetados por alguma restrição de qualquer espécie quanto ao seu uso, exploração ou transferência de domínio ou posse.

Fica proibida, ainda, a venda, troca ou prestação de serviços envolvendo  aparelhos ativos, eletroestimuladores, para utilização em educação física, embelezamento e correção estética, que não estejam devidamente registrados perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

É responsabilidade exclusiva do Usuário Anunciante velar pela legalidade da venda e/ou troca de seus produtos e serviços e o Descolaaí não assume nenhuma responsabilidade pela existência deles no site ou por negociações que não cumpram com as restrições descritas nos Termos e Condições Gerais. Para obter mais informações sobre produtos e serviços proibidos consulte as Políticas sobre publicação de produtos e serviços no Descolaaí.

Se você considera que algum anúncio infringe essa norma, pode denunciá-lo por intermédio de comunicação com os canais de atendimento do Descolaaí.




06 - Privacidade da Informação

Toda informação ou dado pessoal prestado pelo Usuário do Descolaaí é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. Descolaaí tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.

O Usuário autoriza expressamente o compartilhamento de suas informações e dados pessoais dentro do Grupo Econômico Descolaaí, bem como o compartilhamento de determinadas informações com parceiros comerciais do Descolaaí. Ambas as partes são vinculadas pela Política de Privacidade do Descolaaí, acessível em www.descolaai.com/page/privacidade


07 - Obrigações dos Usuários

7.1 Compra ou Troca. Os Usuários interessados em comprar ou trocar um produto (“Usuário Interessado”) anunciado por outro Usuário (“Usuário Anunciante”) deverão verificar os valores pedidos pelo Usuário Anunciante para a operação a que se destina o  bem ou serviço que deseja comprar ou trocar. O Usuário Interessado, após manifestar interesse de comprar ou trocar o bem ou serviçoatravés das ferramentas do site, obriga-se a contatar o Usuário Anunciante e completar a transação nos termos e pelo prazo que estabeleceu, salvo se a negociação esteja proibida por lei ou por estes Termos e Condições Gerais e anexos ou na hipótese de os Usuários Anunciante e Interessado desistirem do negócio de comum acordo.

O Descolaaí se reserva o direito de estabelecer regras e procedimentos adicionais para que novos Usuários, Usuários sem reputação ou com reputação negativa possam tornar-se Usuários Interessados ou Usuários Anunciantes de um produto. Estas condições poderão incluir a utilização de ferramentas de serviço de gerenciamento de pagamentos, incluindo serviços oferecidos por terceiros, importando eventualmente no pagamento de tarifas por utilização destes serviços.

Toda oferta de troca ou venda aceita pelo sistema do Descolaaí por um Usuário Locatário é vinculante, nos termos dos arts. 427 e 429 do Código Civil Brasileiro.

TributosDescolaaí não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que sobre caiam nas atividades dos usuários do site. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o consumidor deverá exigir nota fiscal do locador em suas transações, a menos que o Usuário Anunciante esteja realizando uma troca ou venda eventual e não se adeque no conceito legal de comerciante/empresário quanto aos bens postos em negociação.

7.1.1. Contrato de Troca ou Compra e Venda

Ao efetuar o pedido de troca ou venda no sistema do Descolaaí, o Usuário Anunciante proprietário do bem ou serviço a ser vendido ou trocado receberá, automaticamente em seu sistema, os dados do Usuário Interessado para finalização do negócio, podendo a partir daí iniciar a negociação de condições adicionais para a realização da operação, devendo obrigatoriamente as partes respeitarem o inicialmente anunciado na oferta disponibilizada no portal.

7.1.2. Obrigações do Usuário Anunciante. O Usuário Anunciante deverá ter capacidade legal para oferecer para venda ou troca o produto ou serviços a terceiros. O Usuário Anunciante obriga-se a entrar em contato com o Usuário Interessado para finalizar a transação sempre que haja recebido uma confirmação de pedido de troca ou venda por parte de um Usuário Interessado. Apenas nos seguintes casos excepcionais o Usuário Anunciante poderá cancelar a troca ou venda: se não houve acordo sobre a forma de pagamento ou prazo e local de entrega; se não foi possível verificar a verdadeira identidade ou as informações do Usuário Interessado; se houve evidente erro de digitação ao cadastrar preço de venda.

Todos os Usuários Anunciantes deverão, obrigatoriamente, utilizar os meios de pagamento fornecidos pelo Descolaaí para concretização das operações de compra e venda.

Quando uma negociação se concretizar, o Descolaaí poderá cobrar do Usuário Anunciante uma taxa pelo uso do sistema Descolaaí para a conclusão da negociação de troca ou compra e venda. Assim sendo, quando cobrada referida taxa, é de responsabilidade do Usuário Anunciante o pagamento de referida taxa.  Tal taxa deverá ser paga também nos casos em que a negociação não se concretizar por responsabilidade do Usuário Anunciante.

Em virtude do Descolaaí ser uma espécie de ponto de encontro entre o comprador e o vendedor, e por não participar das transações que se realizam entre os mesmos, a responsabilidade por todas as obrigações, sejam elas fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, decorrentes das transações originadas no espaço virtual do site serão exclusivamente do Usuário Anunciante. Em caso de interpelação judicial que tenha como Réu o Descolaaí, cujos fatos fundem-se em ações do Usuário Anunciante, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 70, III do Código de Processo Civil. Em virtude desta característica do site, o Descolaaí também não pode obrigar o Usuário Anunciante a honrar sua obrigação ou completar a negociação.

Quando o Usuário Anunciante receber uma oferta em seu produto cadastrado, este deverá qualificar a contraparte conforme o estabelecido nestes Termos e Condições Gerais. Caso não o faça no prazo lá definido, ser-lhe-á cobrada a respectiva taxa como se a troca ou venda houvesse sido concretizada.

O Usuário Anunciante deverá ter em mente que, na medida em que atue como um ofertante  de produtos e/ou serviços, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo Usuário Interessado.

O Usuário Anunciante deverá encaminhar comprovante de troca ou venda do produto (representado pela concetrização de negociação feita dentro do sistema Descolaaí entre as partes, ou documento equivalente) válido sempre que solicitado pelo Descolaaí, no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Caso o Usuário Anunciante não o faça ou esgotado o prazo permaneça em silêncio, os valores envolvidos na negociação serão bloqueados e devolvidos ao Usuário Interessado ou a quem de direito.

Tributos: o Descolaaí não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre Usuário Interessado e Usuário Anunciante. Assim, o Usuário Anunciante que atue como comerciante, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.

O Descolaaí não se responsabiliza pela solvência dos Usuários Interessados.


08 - Práticas Vedadas


Os Usuários não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos e Condições e seus anexos: a) manipular os preços dos produtos e serviços anunciados; b) interferir nas transações entre outros Usuários; c) manter algum tipo de comunicação por e-mail, ou por qualquer outro meio de comunicação durante a negociação com qualquer dos Usuários ou tomadores que estejam dela participando, salvo na sessão de perguntas e respostas; d) divulgar seus dados pessoais ou de outros Usuários de contato por nenhum meio em qualquer espaço do site; e) anunciar produtos e serviços proibidos pelas políticas do Descolaaí e a lei; f) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários.

Este tipo de comportamento poderá ser sancionado com a suspensão ou cancelamento do anúncio, ou com a suspensão ou cancelamento do seu cadastro como usuário do Descolaaí, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos Usuários compradores.


09 - Violação no Sistema ou da Base de Dados

Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do Descolaaí, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições Gerais, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.


10 – Sanções

Sem prejuízo de outras medidas, o Descolaaí poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o cadastro de um Usuário, seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais e demais políticas do Descolaaí; b) descumprir com seus deveres de Usuário; c) praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; e) o Descolaaí entender que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio Descolaaí ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

Nos casos de inabilitação do cadastro do Usuário, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados e a informação de que o Usuário não pertence mais à comunidade será incluída ao lado do nome de Usuário

Descolaaí  reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal e/ou exigir que um Usuário torne-se Certificado.


11 – Responsabilidades

Descolaaí  não é o proprietário dos produtos e serviços oferecidos, não guarda a posse deles e não realiza as ofertas de venda, troca,  e prestação de serviços. Tampouco intervém na entrega dos produtos ou serviços cuja negociação se inicie no site.


Descolaaí não se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, comprados, vendidos  ou trocados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos Dados Pessoais por eles inseridos em seus cadastros. 

Descolaaí não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos e serviços que anuncia ou pelas ofertas que realiza

Descolaaí não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. O Usuário reconhece e aceita que ao realizar negociações com outros Usuários ou terceiros faz por sua conta e risco. Em nenhum caso Descolaaí será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas através do Descolaaí e decorrentes da conduta de outros Usuários


Descolaaí recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso. O Usuário deverá sopesar os riscos da negociação, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com menores de idade ou pessoas valendo-se de falsas identidades. Descolaaí não será responsável pelas transações entre os usuários, mesmo as firmadas com base na confiança depositada no sistema ou nos serviços prestados pelo Descolaaí.

 
Nos casos em que um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade Descolaaí e a seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.

 
Uma vez que o Usuário Anunciante tem a faculdade de eliminar perguntar ou impedir outros usuários de fazer perguntas ou ofertas de compra, venda, prestação de serviços ou troca em seus anúncios, fica expressamente determinado que, caso exerça tal faculdade, se responsabilizará exclusivamente por esse ato e assumirá as consequências que dele possam advir.


12 - Alcance dos Serviços

Estes Termos e Condições Gerais não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre Descolaaí e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que Descolaaí não é parte de nenhuma transação, nem possui controle algum sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou serviços anunciados, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios, e sobre a capacidade dos Usuários para negociar. Descolaaí não pode assegurar o êxito de qualquer transação, tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais dos usuários. Descolaaí não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o Usuário realize com terceiros.


13 - Falhas no Sistema

Descolaaí não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do Usuário causada por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros. Descolaaí também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet ou como conseqüência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo. Os Usuários não poderão atribuir ao Descolaaí nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle do Descolaaí.


14 - Tarifas e Faturamento

O Cadastro no Descolaaí poderá ser gratuito ou “premium”. No caso do cadastro “premium”, o Usuário optará por tal tipo de cadastro, mediante pagamento de mensalidade ou anuidade para que possa negociar dentro do sistema Descolaaí e tenha acesso a determinados benefícios.

Ao colocar um produto ou serviço para venda ou troca, o Usuário deverá pagar as devidas tarifas de acordo com o Tipo de Anúncio que escolher, quando cabível. Poderá ser cobrada uma Tarifa de Anúncio, que estará vinculada ao nível de exposição do anúncio no site e uma tarifa de conclusão de negociação, que somente será paga ao Descolaaí quando a negociação se concretizar, ou no caso de esta não se concretizar por culpa exclusiva do Usuário Anunciante, ou quando este não qualificar a negociação no prazo estipulado.

O Usuário concorda em pagar ao Descolaaí os valores correspondentes pelas tarifas de anúncio, ou qualquer outro serviço prestado pelo Descolaaí em que haja uma tarifa estabelecidaDescolaaí se reserva o direito de modificar, aumentar ou eliminar tarifas vigentes a qualquer momento, sempre notificando os Usuários na forma estipulada nos presentes Termos e Condições ou durante promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados. Tais alterações não vigorarão em relação a negociações e anúncios já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos e Condições Gerais de Uso valerão com a redação anterior.

Descolaaí se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.


15 - Sistema de reputação

O Usuário conta com um sistema de qualificar Usuários atualizado periodicamente pelos comentários colocados pelos mesmos Usuários de acordo com as negociações por eles realizadas. Esta é uma importante ferramenta de aferição da idoneidade de terceiros, uma vez que a verificação da identidade dos usuários da internet é bastante difícil e o Descolaaí não tem como realizá-la. O Descolaaí acredita na constituição de comunidades com confiança plena entre elas, e múltiplas experiências comprovaram que o sistema de reputação é importante ferramenta para esse fim.


Tanto os Usuários Anunciantes como os Usuários Interessados devem colocar uma qualificação informando sobre a concretização ou não da negociação e acrescentando um comentário que fundamente e/ou justifique o tipo de qualificação (positiva, neutra ou negativa) concedida, assumindo responsabilidade integral pelo que ali disserem. O Descolaaí não tem obrigação de verificar a veracidade ou exatidão das qualificações, comentários ou réplicas e NÃO se responsabiliza pelo que foi escrito, pelas ofertas de compra, venda ou troca, ou por qualquer comentário expresso no site ou através de qualquer outro meio, incluindo correio eletrônico. O Descolaaí se reserva o direito de eliminar os comentários que considere inadequados ou ofensivos. O Descolaaí tem ainda o direito de excluir os Usuários que recebam comentários negativos provenientes de fontes distintas. 


16 - Propriedade Intelectual e links

O uso comercial da expressão "Descolaaí" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do Descolaaí assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua Conta são propriedade do Descolaaí e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa do Descolaaí

O site pode disponibilizar links para outros sites da rede, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo Descolaaí. Não possuindo controle sobre esses sites, Descolaaí não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do Descolaaí para com esses sites e seus conteúdos.


17 - Indenização

O Usuário indenizará Descolaaí, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento dos Termos e Condições Gerais de Uso e demais políticas do Descolaaí, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.


18 - Anexos


São parte integrante e inseparável destes Termos e Condições Gerais os seguintes documentos e/ou seções do Descolaaí incorporados por referência, onde estão detalhadas as políticas e/ou Termos e Condições de diferentes serviços oferecidos pelo site.


19 - Legislação Aplicável e Foro de eleição